Nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Estatuto dos Eleitos Locais, o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores em regime de tempo inteiro têm direito ao abono de despesas de representação, correspondentes, respetivamente, a 30 % e 20 % da respetiva remuneração base, sendo este abono pago 12 vezes por ano.
Tendo por base a tabela de Remunerações dos Eleitos Locais para o ano de 2026, divulgada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e aplicável aos municípios com 40 mil ou mais eleitores, os montantes mensais das despesas de representação são os seguintes:
Valor revebido de acordo com a percentagem da remuneração base mensal
- Presidente da Câmara Municipal - 30 % - 1.254,49€
- Vereador em regime de tempo inteiro - 20 % - 615,73 €
