Carta Municipal de Habitação
CARTA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
A Carta Municipal de Habitação (CMH) é, de acordo com o artigo 22.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (Lei de Bases da Habitação), o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.
A Câmara Municipal de Esposende deliberou, na reunião camarária de 23 de julho de 2026, submeter a proposta da Carta Municipal de Habitação de Esposende a consulta pública pelo período de 30 (trinta) dias úteis.
O período de consulta pública, publicitado pelo através do Edital nº 990/2026, (ver documento em anexo) no Diário da República n.º 147/2026, Série II, de 2026-07- 31, decorreu entre o dia 1 de agosto e o dia 14 de setembro de 2026, no qual todos os interessados puderam apresentar contributos ou sugestões.
Decorrido o prazo fixado para a consulta pública, não foram apresentados quaisquer contributos no âmbito da mesma. Foram igualmente auscultadas as Juntas de Freguesia.
O Executivo Municipal aprovou, na reunião pública de 17 de setembro de 2026, a Carta Municipal de Habitação de Esposende, submetendo-a a aprovação da Assembleia Municipal.
A Carta Municipal de Habitação de Esposende foi aprovada a 29 de setembro de 2026, em reunião de Assembleia Municipal de Esposende, e pode ser consultada aqui.
Edital 1357_2026 de 23 outubro