Licenciamento - Domínio Público Marítimo

Pedido de licença para o exercício de atividade de formação de Surf, Bodyboard, Windsurf e outros desportos de deslize no Domínio Público Marítimo.

O pedido pode ser submetido através da plataforma 25Linhas, disponível no seguinte endereço http://web.cm-esposende.pt/25linhas/ ou entregue presencialmente no Serviço de Atendimento Personalizado do Edifício dos Paços do Concelho, nos dias úteis, entre as 08h30m e as 16h00m.

São aplicáveis as taxas previstas no artigo 48.º da Tabela anexa ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.

Todos os pedidos de licenciamento devem ser, obrigatoriamente, instruídos com parecer prévio de segurança emitido pela Autoridade Marítima Local.

Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro - Competência para a gestão das praias integradas no domínio público do estado

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio - Regime da utilização dos recursos hídricos

Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais