Publicidade Mensagem de natureza comercial (MNC)

O pedido depende de licenciamento nos seguintes casos:

1. Quando o suporte publicitário se encontra no domínio privado e a MNC é visível do espaço público e não afixada ou inscrita num estabelecimento
2. Quando o suporte publicitário se encontra no domínio privado e a MNC é visível do espaço público e afixada ou inscrita num estabelecimento, e a MNC não publicita uma das seguintes áreas: atividade, bens ou serviços comercializados no estabelecimento, logótipo da marca comercial, nome do estabelecimento, nome do titular
3. Quando o suporte publicitário se encontra no espaço público contíguo ao estabelecimento, e a MNC não publicita uma das seguintes áreas: atividade, bens ou serviços comercializados no estabelecimento, logótipo da marca da marca comercial, nome do estabelecimento, nome do titular
4. Quando o suporte publicitário se encontra no espaço público não contíguo ao estabelecimento

Critérios de isenção de licenciamento:

https://bde.portaldocidadao.pt/evo/services/balcaodoempreendedor/SimuladorFormalidade.aspx

De acordo com o periodo temporal solicitado para a ocupação.

Balcão do Empreendedor: https://bde.portaldocidadao.pt/