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Acesso e exercício da atividade industrial

O que é/em que se traduz o pedido

A instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais estão sujeitas a licenciamento industrial.

Validade do título

Até à existência de alterações ou comunicação de suspensão ou cessação de atividade

Documentação, Custo e Mais Informações

Balcão do Empreendedor: https://eportugal.gov.pt/

 

Conteúdo atualizado em5 de fevereiro de 2026às 18:08