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Ocupação do Espaço Público

O que é/em que se traduz o pedido

Permite obter licença para ocupação do espaço público no âmbito do regime geral de ocupação do domínio público.

O pedido tem de ser apresentado com 30 dias de antecedência sobre a data do evento.

O pedido pode ser submetido através da plataforma 25Linhas, disponível no seguinte endereço http://web.cm-esposende.pt/25linhas/ ou entregue presencialmente no Serviço de Atendimento Personalizado do Edifício dos Paços do Concelho, nos dias úteis, entre as 08h30m e as 16h30m.

Para o efeito, deve utilizar o formulário infra disponibilizado, o qual tem de ser instruído com os documentos nele indicados.

Documentação

CME.REQ06.0_Ocupacao_Espaco_Publico

Custo

0,25€/m2/dia

Validade do título

De acordo com a licença.

Legislação