Transparência no Ordenamento Territorial
- O Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor com o seu regulamento de intervenção e utilzação do território, a estrutura do território e a clasificação dos usos do solo
- As modificações do Plano Diretor Municipal
- Informação geográfica (SIG) sobre o uso da terra, o seu destino e limitações. (Sistema de Informação Geográfica disponibiliza informação geográfica sobre o ordenamento do território municipal (permite a consulta dos PMOT’s), cartografia, mapas de ruído, impressão de plantas etc.)
- Os planos de urbanização e planos de pormenor em vigor, aprovados e sob revisão (PU e PP)
- Os relatórios com os resultados da análise pública sobre o Ordenamento Territorial do Município.
- O Relatório do Estado de Planeamento Espacia (REOT - Relatório do Estado de Ordenamento do Território) que avalie o nível de execução dos objetivos e a implementação das ações propostas no PDM
Transparência na Gestão Urbanística
- Informação precisa da normativa vigente em matéria de gestão urbanística da Câmara
- O resumo das opiniões obtidas pelo serviço de urbanismo sobre os desenvolvimentos imobiliários
- A lista de vendas e permutas de bens ou terrenos municipais ou de domínio público, indicando sua localização, preço de venda ou permuta e propietário adquirinte
- A lista anual de constituição de direitos de superficie e similares sobre bens municipais
Transparência no investimento em obras e infraestruturas
- É fornecida informação precisa sobre cada uma das obras mais importantes de infraestrutura que estão em execução (objetivos da obra e responsável municipal; contratista/s responsável/s; importância orçamentada; período de execução)
- É publicado o detalhe dos projectos, os cadernos de encargos e os critérios de licitação das obras públicas
- É divulgado periodicamente (pelo menos semestralmente) informação sobre as obras de infraestrutura realizadas, e/ou as aprovadas pendentes de execução (relatórios, comunicados, notas de imprensa, etc.)
- É publicado o indicador: Investimento na infraestrutura por habitante (Despesas do exercício realizadas em investimento (capítulo 6) em infraestrutura / Nº habitantes)
- Existe alguma ferramenta ou visor que permita conhecer as obras e infraestruturas realizadas, tal como dados sobre o estado, orçamento e a sua evolução.
