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Serviço Municipal de Metrologia

A Câmara Municipal de Esposende está qualificada, pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), como Organismo de Verificação Metrológica (OVM). A qualificação reconhecida abrange a área geográfica correspondente ao concelho de Esposende.

O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição.

A Metrologia Legal desempenha um papel importante na economia e ao nível do bem-estar das populações, uma vez que contribuiu para o rigor, credibilidade e transparência das medições, seja no comércio, seja em todas as demais aplicações, constituindo um elemento-chave no desenvolvimento económico e social do país.

O Serviço de Metrologia da Câmara Municipal de Esposende, apresenta as competências necessárias para a realização das operações de controlo metrológico legal nos domínios e intervalos de medição, constantes em Despacho próprio. A experiência, competência técnica e disponibilidade dos meios necessários tem sido comprovada através de auditorias regulares por parte do organismo competente, IPQ.

Neste sentido, o referido Serviço de Metrologia colocará a respetiva marca própria, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico legal aplicável, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento aprovado pela Portaria n.º 211/2022, 23 de agosto

DESPACHO 150_2023

Taxas de Deslocação- SMM 2023

Taxas de Serviço - SMM 2023

Este serviço pode ser requerido anualmente através:

• preenchimento do requerimento (CME.REQ021.01 CONTROLO METROLÓGICO), que deverá ser enviado para  antonio.teles@cm-esposende.pt

• solicitar presencialmente a verificação, nos balcões de atendimento da CME

• solicitação direta do serviço através do e-mail antonio.teles@cm-esposende.pt

Mercado Municipal

Tel.: 925 651 612 | 253 960 100

E-mail: antonio.teles@cm-esposende.pt

Atendimento ao público: Segundas-feiras das 8.30h às 12.30h e das 13.30h às 16.30h