Atividades Ruidosas - Licença especial de ruido

O que é/em que se traduz o pedido

Permite obter licença para o funcionamento ou o exercício contínuo de espetáculos ou atividades ruidosas para além dos limites fixados por lei, justificados por circunstâncias excecionais.

Documentação

CME.REQ012.1_Licenca_especial_ruido

Custo

3,00€/dia (dias úteis)

4,50€/dia (sábado, domingo e feriado)

Validade do título

De acordo com a licença emitida

Legislação:

Regulamento Municipal de Ruido