Campanha de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia

No âmbito do Plano Estratégico para o Bem-Estar Animal, que visa a melhoria das condições de bem-estar animal, em diversos eixos de intervenção, o combate ao abandono é igualmente prioritário.

Com as alterações legislativas, tais como a Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto, a qual aprova um conjunto de medidas para a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais e estabelece a proibição do abate dos animais errantes como forma de controlo da população e, mais recentemente, o Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que define novas regras para a identificação dos animais de companhia, decorre na necessidade, por parte dos Municípios, de implementar campanhas de esterilização como forma de reduzir o número de animais errantes e minimizar o flagelo do abandono.

Assim, o Município de Esposende tem vindo a apresentar anualmente uma candidatura ao ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) no sentido de aceder a verbas de apoio à esterilização de animais de companhia, constituindo uma política pública já estabilizada neste contexto do controlo da população animal. No âmbito do Plano Estratégico para o Bem-Estar Animal, considera-se também premente o apoio à esterilização de animais de companhia com detentor, neste caso em número máximo correspondente ao número de animais permitido por lei para o mesmo.

Os munícipes do concelho de Esposende detentores de animais de companhia poderão apresentar candidatura para os seguintes reembolsos:

• 72€ para esterilização de cadelas;

• 40€ para esterilização de cães;

• 46€ para esterilização de gatas;

• 20€ para esterilização de gatos.

Neste programa, e no seguimento do que já tem vindo a ser feito pelo Gabinete Proteção Animal e Veterinária, existe ainda a possibilidade de candidaturas para comparticipação total da esterilização de animais de companhia por parte de agregados familiares com comprovada carência económica. Neste caso, os detentores deverão contactar diretamente o Gabinete Proteção Animal e Veterinária, através do endereço veterinaria@cm-esposende.pt.

Requisitos

O presente programa é aplicável aos animais de companhia (cães e gatos) cujos proprietários residam no Concelho de Esposende, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais por agregado familiar (3 cães no máximo).

Os animais a serem esterilizados devem estar identificados eletronicamente com registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC) e possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida (no caso de canídeos).

Candidatura

a) Os detentores de animais que pretendam beneficiar do regime devem submeter eletronicamente o pedido ou apresentar presencialmente no Serviço de Atendimento Personalizado do Edifício dos Paços do Concelho, no horário de atendimento.

b) A candidatura é obrigatoriamente acompanhada dos seguintes elementos:

- Certidão do domicílio fiscal obtida através do site da Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativa da residência fiscal do/a detentor/a do animal no concelho de Esposende;

- Documento de identificação do animal de companhia (DIAC), fornecido pelo médico/a veterinário/a. A informação que consta no documento terá de ter data anterior à cirurgia, incluindo a relativa à vacinação antirrábica (no caso de se tratar de canídeo).

- Declaração do SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia) emitida pelo médico/a veterinário/a responsável pela esterilização do animal e a identificação expressa que o tipo de esterilização foi financiado pelo Município de Esposende.

- Documento comprovativo do IBAN, com identificação da titularidade do/a detentor/a do animal.

Prazos

A candidatura Programa de Apoio de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Esposende poderá ser efetuada até 13 de outubro de 2023 ou até esgotar a verba atribuída.

Procedimento

A avaliação das candidaturas é efetuada por ordem de chegada até ao limite máximo disponível em orçamento. Durante todo o período elegível, poderá o(a) requerente dirigir-se a um CAMV (Centro de Atendimento Médico Veterinário) à sua escolha, de entre os que possuem instalações no Concelho de Esposende, para proceder ao procedimento de esterilização. No prazo de 5 dias úteis após a intervenção cirúrgica, o(a) munícipe apresenta o formulário de candidatura acompanhado de todos os documentos solicitados. O Gabinete Proteção Animal e Veterinária enviará à Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal o pedido do respetivo reembolso, o qual terá lugar no prazo máximo de 30 dias úteis. A Câmara Municipal excluirá todas as candidaturas que não cumpram o descrito e não reembolsará as verbas respeitantes a quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização.

Tratamento de dados

A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). Quaisquer dados serão tratados apenas para a finalidade exclusiva da gestão do programa de apoio à esterilização durante o período previsto na cláusula anterior. No final do processo, todos os dados eventualmente tratados e registados serão devidamente eliminados e anonimizados, em cumprimento do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Informações e esclarecimentos

Para informações adicionais sobre procedimento deverão contactar o Gabinete de Proteção Animal e Veterinária, disponível no período de horário de atendimento dos serviços municipais através dos números 253 960 100 ou através do endereço eletrónico veterinaria@cm-esposende.pt.

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