- COVID-19
- Município
- Presidente
- Câmara Municipal
- Assembleia Municipal
- Concelho
- Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia
- Junta de Freguesia de Antas
- Junta da União das Freguesias de Apúlia e Fão
- Junta da União das Freguesias de Belinho e Mar
- Junta da União das Freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra
- Junta da União das Freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto
- Junta de Freguesia de Forjães
- Junta da União das Freguesias de Palmeira de Faro e Curvos
- Junta de Freguesia de Gemeses
- Junta de Freguesia de Vila Chã
- Equipamentos
- Informações Úteis
- Área do Munícipe
- Viver
- Esposende SmartCity
- Notícias
- Eventos
- Equipamentos
- Coesão Social
- Saúde
- Desporto
- Ação Cultural
- Mercados e Feiras
- Educação
- Notícias
- Fórum da Educação 2019
- Rede Educativa
- Ação Social Escolar
- Transporte Escolar
- Refeições e Atividades de Animação e de Apoio à Família na Educação Pré-Escolar
- Bolsas de Estudo – Ensino Superior
- Projeto de Expressões na Educação Pré-Escolar
- Programa de Equitação Terapêutica
- Gabinete de Psicologia e Orientação Vocacional
- Plano Integrado de Oferta Educativa
- Carta Educativa
- Conselho Municipal de Educação
- Rumo ao Sucesso - Projeto Municipal de Combate ao Insucesso Escolar
- Plano Estratégico Educativo Municipal
- Associação Internacional das Cidades Educadoras
- Contactos
- Viver Abril 2021
- Viver Abril - 2019
- Ambiente
- Atividades Económicas
- Floresta
- Notícias
- CMDFCI
- Projetos
- Invasoras
- Arboreto Municipal
- Espécies
- 01 - Abies alba L.
- 02 - Abies nordmanniana
- 03 - Acer campestre
- 04 - Acer pseudoplatanus
- 05 - Aesculus hippocastanum
- 06 - Alnus glutinosa
- 07 - Arbutus unedo
- 08 - Betula celtiberica
- 09 - Betula pendula
- 10 - Castanea sativa
- 11 - Casuarina equisetifolia
- 12 - Cedrus atlantica
- 13 - Cedrus deodara
- 14 - Chamaecyparis lawsoniana
- 15 - Cryptomeria japonica
- 16 - Cupressus lusitanica
- 17 - Cupressus sempervirens
- 18 - Fagus sylvatica
- 19 - Fraxinus angustifolia
- 20 - Fraxinus excelsior
- 21 - Juglans nigra
- 22 - Juglans regia
- 23 - Larix decidua
- 24 - Liquidambar styraciflua
- 25 - Liriodendron tulipifera
- 26 - Populus nigra
- 27 - Populus alba
- 28 - Pseudotsuga menziessi
- 29 - Picea abies
- 30 - Picea pungens
- 31 - Pinus nigra
- 32 - Pinus pinea
- 33 - Pinus radiata
- 34 - Pinus sylvestris
- 35 - Platanus hybrida
- 36 - Quercus cerris
- 37 - Quercus coccinea
- 38 - Quercus faginea
- 39 - Quercus ilex
- 40 - Quercus palustris
- 41 - Quercus pyrenaica
- 42 - Quercus petraea
- 43 - Quercus robur
- 44 - Quercus rubra
- 45 - Quercus suber
- 46 - Sequoia sempervirens
- 47 - Taxodium distichum
- 48 - Tilia cordata
- 49 - Tilia tomentosa
- 50 - Ulmos Minor
- Projeto
- Espécies
- Sensibilização
- Planos
- Proteção Civil
- Planeamento
- Urbanismo
- Visitar
- Balcão Virtual
- Atendimento
- Balcão do Empreendedor
- Avaliação da Satisfação
- Elogios, Reclamações ou Sugestões
- Espaço do Cidadão
- Pedidos
- Atividades Económicas
- Atividades de comércio, serviços e restauração
- Empreendimentos Turisticos e Alojamento Local
- Espaços de Venda de Feira e Mercado
- Venda Ambulante
- Festividades e Divertimentos Públicos
- Espetáculos de natureza desportiva na via pública
- Recintos itinerantes e improvisados
- Atividades Ruidosas - Licença especial de ruido
- Acesso e exercício da atividade industrial
- Verificação de Instrumentos Metrológicos
- Pedido de Concessão de Incentivos ao Investimento
- Certidões e Fotocópias
- Pedido de consulta, cópias e/ou outros
- Destaque de parcela
- Toponimia/numeração de polícia
- Localização de prédio
- Prova de confrontações de prédio
- Prova de confrontações de prédio com o domínio municipal
- Constituição de edifício em regime de propriedade horizontal
- Certidão anterior ao Regime Geral de Edificação e Urbanização
- Cópias de Processos
- Educação
- Coesão Social
- Informação Geográfica
- Floresta
- Segurança e Proteção Civil
- Mobilidade e Transportes
- Urbanismo
- Equipamentos / Edifícios Municipais
- Ocupação do Espaço
- Licenciamento - Domínio Público Marítimo
- Saúde Animal
- Recursos Humanos
- Apoios/Covid 19
- Cidadania, Associativismo, Apoios
- Outros pedidos
- Atividades Económicas
- SAGIE
- Operações Urbanísticas
- Serviços Online
- Investir
- COVID-19
- Município
- Viver
- Esposende SmartCity
- Notícias
- Eventos
- Equipamentos
- Coesão Social
- Saúde
- Desporto
- Ação Cultural
- Mercados e Feiras
- Educação
- Ambiente
- Atividades Económicas
- Floresta
- Proteção Civil
- Planeamento
- Urbanismo
- Visitar
- Balcão Virtual
- Investir
Campanha de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia
No âmbito do Plano Estratégico para o Bem-Estar Animal, que visa a melhoria das condições de bem-estar animal, em diversos eixos de intervenção, o combate ao abandono é igualmente prioritário.
Com as alterações legislativas, tais como a Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto, a qual aprova um conjunto de medidas para a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais e estabelece a proibição do abate dos animais errantes como forma de controlo da população e, mais recentemente, o Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que define novas regras para a identificação dos animais de companhia, decorre na necessidade, por parte dos Municípios, de implementar campanhas de esterilização como forma de reduzir o número de animais errantes e minimizar o flagelo do abandono.
Assim, o Município de Esposende tem vindo a apresentar anualmente uma candidatura ao ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) no sentido de aceder a verbas de apoio à esterilização de animais de companhia, constituindo uma política pública já estabilizada neste contexto do controlo da população animal. No âmbito do Plano Estratégico para o Bem-Estar Animal, considera-se também premente o apoio à esterilização de animais de companhia com detentor, neste caso em número máximo correspondente ao número de animais permitido por lei para o mesmo.
Os munícipes do concelho de Esposende detentores de animais de companhia poderão apresentar candidatura para os seguintes reembolsos:
• 72€ para esterilização de cadelas;
• 40€ para esterilização de cães;
• 46€ para esterilização de gatas;
• 20€ para esterilização de gatos.
Neste programa, e no seguimento do que já tem vindo a ser feito pelo Gabinete Proteção Animal e Veterinária, existe ainda a possibilidade de candidaturas para comparticipação total da esterilização de animais de companhia por parte de agregados familiares com comprovada carência económica. Neste caso, os detentores deverão contactar diretamente o Gabinete Proteção Animal e Veterinária, através do endereço veterinaria@cm-esposende.pt.
Requisitos
O presente programa é aplicável aos animais de companhia (cães e gatos) cujos proprietários residam no Concelho de Esposende, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais por agregado familiar (3 cães no máximo).
Os animais a serem esterilizados devem estar identificados eletronicamente com registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC) e possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida (no caso de canídeos).
Candidatura
a) Os detentores de animais que pretendam beneficiar do regime devem submeter eletronicamente o pedido ou apresentar presencialmente no Serviço de Atendimento Personalizado do Edifício dos Paços do Concelho, no horário de atendimento.
b) A candidatura é obrigatoriamente acompanhada dos seguintes elementos:
- Certidão do domicílio fiscal obtida através do site da Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativa da residência fiscal do/a detentor/a do animal no concelho de Esposende;
- Documento de identificação do animal de companhia (DIAC), fornecido pelo médico/a veterinário/a. A informação que consta no documento terá de ter data anterior à cirurgia, incluindo a relativa à vacinação antirrábica (no caso de se tratar de canídeo).
- Declaração do SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia) emitida pelo médico/a veterinário/a responsável pela esterilização do animal e a identificação expressa que o tipo de esterilização foi financiado pelo Município de Esposende.
- Documento comprovativo do IBAN, com identificação da titularidade do/a detentor/a do animal.
Prazos
A candidatura Programa de Apoio de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Esposende poderá ser efetuada até 13 de outubro de 2023 ou até esgotar a verba atribuída.
Procedimento
A avaliação das candidaturas é efetuada por ordem de chegada até ao limite máximo disponível em orçamento. Durante todo o período elegível, poderá o(a) requerente dirigir-se a um CAMV (Centro de Atendimento Médico Veterinário) à sua escolha, de entre os que possuem instalações no Concelho de Esposende, para proceder ao procedimento de esterilização. No prazo de 5 dias úteis após a intervenção cirúrgica, o(a) munícipe apresenta o formulário de candidatura acompanhado de todos os documentos solicitados. O Gabinete Proteção Animal e Veterinária enviará à Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal o pedido do respetivo reembolso, o qual terá lugar no prazo máximo de 30 dias úteis. A Câmara Municipal excluirá todas as candidaturas que não cumpram o descrito e não reembolsará as verbas respeitantes a quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização.
Tratamento de dados
A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). Quaisquer dados serão tratados apenas para a finalidade exclusiva da gestão do programa de apoio à esterilização durante o período previsto na cláusula anterior. No final do processo, todos os dados eventualmente tratados e registados serão devidamente eliminados e anonimizados, em cumprimento do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Informações e esclarecimentos
Para informações adicionais sobre procedimento deverão contactar o Gabinete de Proteção Animal e Veterinária, disponível no período de horário de atendimento dos serviços municipais através dos números 253 960 100 ou através do endereço eletrónico veterinaria@cm-esposende.pt.