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Câmara Municipal de Esposende (voltar ao início)

Discussão Projeto de Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais do Município de Esposende

O presente projeto de Regulamento estabelece as condições de atribuição de benefícios fiscais no Município de Esposende, visando apoiar as famílias e a habitação, incentivar a reabilitação urbana e promover o investimento e a criação de emprego.

Durante a discussão pública, todos os interessados podem consultar a proposta e apresentar sugestões ou contributos para a versão final do regulamento.

Prazo para apresentação de contributos: até 26 de novembro de 2026.

 

Projeto Regulamento Benefícios Fiscais Município Esposende

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Conteúdo atualizado em23 de outubro de 2026às 10:48