O presente projeto de Regulamento estabelece as condições de atribuição de benefícios fiscais no Município de Esposende, visando apoiar as famílias e a habitação, incentivar a reabilitação urbana e promover o investimento e a criação de emprego.
Durante a discussão pública, todos os interessados podem consultar a proposta e apresentar sugestões ou contributos para a versão final do regulamento.
Prazo para apresentação de contributos: até 26 de novembro de 2026.
Projeto Regulamento Benefícios Fiscais Município Esposende