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PP Praia de S.Bartolomeu do Mar

Sinopse da Tramitação

Praia

  1. No ano de 1999 é despoletada a iniciativa de ser desenvolvido um Plano de Pormenor da Praia de S. Bartolomeu do Mar diante a aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha – Espinho, pela Presidência do Conselho de Ministros, e publicado no Diário da República n.º 81 (I Série B) de 7 de Abril 1999 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99 e em anexo o seu Regulamento e Plantas de Síntese e de Condicionantes. (ver o disposto no Artigo 30.º). 
  2. No decorrer de 2007 é aprovada, pela Presidência do Conselho de Ministros, a alteração do POOC de Caminha – Espinho em Aditamento publicado no Diário da República n.º 190 (I Série) de 2 de Outubro 2007 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007 e em anexo o seu Regulamento e Plantas de Síntese e de Condicionantes.
  3. Em 2009, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional determina a revisão do POOC de Caminha – Espinho por Despacho publicado no Diário da República n.º 196 (II Série) de 9 de Outubro 2009 – Despacho n.º 22401/2009 e comete à Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. (ARH do Norte, I. P.) a elaboração da proposta de revisão. 
  4. A Câmara Municipal de Esposende em reunião ordinária (extrato da Ata Nº 16/2010 de 2010.08.05) deliberou por unanimidade determinar a elaboração do Plano de Pormenor da Praia de S. Bartolomeu do Mar e que seja dada publicidade dessa intenção – Diário da República n.º 161 (II Série) de 19 de Agosto 2010 – Edital n.º 866/2010.