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Habitação Social

A intervenção da Câmara Municipal no âmbito da habitação social teve início nos anos 90 com a celebração de um Acordo de Colaboração entre a Câmara Municipal e o Instituto Nacional de Habitação, em 16 de Outubro de 1993 (Contrato de Desenvolvimento para a Habitação).

O referido acordo foi revogado em 2005, a 31 de Janeiro, ao abrigo do PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 135/2004 de 3 de Junho.

A existência deste tipo de programas de financiamentos permitiu à Câmara Municipal criar uma resposta de promoção de habitação a custos controlados mais consistente e estruturada.

A habitação a custos controlados tem vindo a responder ao problema habitacional das famílias, não titulares de património habitacional, que residam numa situação habitacional precária e que apresentam vulnerabilidades económicas para aceder a uma habitação no mercado habitacional privado.

No presente momento, existem 355 fogos de habitação social nas várias freguesias do concelho, sendo a Câmara Municipal proprietária de 62 fogos.

A ação realizada nos empreendimentos de habitação social assenta em três dimensões de intervenção: o realojamento, a intervenção social e comunitária e a gestão do parque habitacional.