Caracterização:
Ref. 2026C)
Fiscaliza o cumprimento, pelos particulares ou pessoas coletivas, dos projetos e condicionamentos das licenças ou admissões concedidas para todo o tipo de operações urbanísticas, ou da sua modificação, e das normas legais e regulamentares aplicáveis nesses domínios; fornece e verifica os alinhamentos e cotas de soleira referentes à execução desses mesmos projetos; presta informações sobre todos os assuntos, no âmbito das atribuições da divisão; mantém atualizado um registo estatístico do número de processos de contraordenação, embargos e outras ações resultantes da atividade de fiscalização; gere e fiscaliza os processos de loteamento e fracionamento ou emparcelamento do solo até à receção definitiva das obras de urbanização, assegurando o cumprimento das condições de aprovação dos respetivos pedidos de licenciamento ou autorização administrativa; propõe a execução de obras de urbanização pela Câmara Municipal em substituição dos promotores, sempre que se justifique e se verifiquem as condições legais para o efeito; mantém atualizado um registo estatístico da atividade; procede à fiscalização do cumprimento de todos os regulamentos e posturas municipais, bem como, de quaisquer outras normas, desde que tenham sido conferidas para tal; procede às notificações, citações ou demais diligências, quer pedidas pelos diversos serviços da Câmara, quer por serviços a ela estranhos; fiscaliza o cumprimento pelos particulares ou pessoas coletivas do regulamento municipal sobre a matéria; elabora e propõe medidas tendentes à constante melhoria dos regulamentos em vigor; participa as infrações cometidas aos regulamentos em vigor.
Ata 1
Aviso(extrato) n.º 7151-2026-2
AvisoBEP_OE202603_1201
