O regime de acesso à informação administrativa e ambiental, bem como a reutilização dos documentos relativamente a atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do setor público foi aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Através do Despacho 003/AGO/2026 foi designada a Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) do Município de Esposende.
DESPACHO 003-AGO-2026 - RAI
