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Município de Esposende mantém taxa mínima do Imposto Municipal sobre Imóveis

29 Novembro 2023

O Município de Esposende vai continuar a manter o valor mínimo da taxa de IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis, que se cifra em 0,30%, conforme deliberação aprovada em reunião de Câmara.

Além de manter, há vários anos, a mais baixa taxa permitida no quadro legal em vigor, o Município, numa estratégia de apoio às famílias, mantém também descontos no Imposto Municipal sobre Imóveis aos agregados familiares em função do número de dependentes. Assim, as famílias beneficiam de uma redução de 30, 70 euros ou 140 euros, consoante tenham um, dois e três ou mais filhos, respetivamente.

Do mesmo modo, a Câmara Municipal continua a garantir, ainda, Incentivos à Reabilitação Urbana, ao abrigo do Estatuto de Benefícios Fiscais.

Esta política fiscal da autarquia enquadra-se na estratégia de apoio às famílias, visando também a fixação de população e a promoção da melhoria da sua qualidade de vida, em consonância com o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, refere o Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira.

O autarca realça que não obstante esta medida de incentivo se traduzir numa perda de receita para o Município, uma vez que a taxa máxima de IMI é de 0,45%, tem sido opção da Câmara Municipal manter o valor mínimo, considerando as dificuldades que as famílias continuam a enfrentar, procurando, assim, suavizar os encargos fiscais dos agregados familiares.

Na mesma reunião, o executivo municipal deliberou, ainda, manter o valor de 0,25% da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem e a participação variável de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Esposende.

Estas propostas serão submetidas à apreciação e votação da Assembleia Municipal, na sessão que terá lugar no próximo dia 12 de dezembro.