Município de Esposende mantém Imposto Municipal sobre Imóveis na taxa mínima

De acordo com deliberação hoje aprovada em reunião de Câmara, o Município de Esposende vai continuar a manter o valor mínimo da taxa de IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis, que se cifra em 0,30%.

Além de manter, há vários anos, a mais baixa taxa permitida no quadro legal em vigor, o Município, numa estratégia de apoio às famílias, mantém, também, descontos no Imposto Municipal sobre Imóveis aos agregados familiares em função do número de dependentes. Assim, as famílias beneficiam de uma redução de 20, 40 ou 70 euros, consoante tenham um, dois e três ou mais filhos, respetivamente. A autarquia garante ainda Incentivos à Reabilitação Urbana, ao abrigo do Estatuto de Benefícios Fiscais.

Ciente das dificuldades que as famílias continuam a enfrentar, o Município procura suavizar os encargos fiscais dos agregados familiares, numa estratégia que tem também como objetivos a fixação de população e a promoção da melhoria da qualidade de vida, em consonância com o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.

De realçar que esta medida de incentivo se traduz numa perda de receita para o Município de cerca de 2,4 milhões de euros, considerando que a taxa máxima de IMI é de 0,45%.

Na reunião de hoje, o executivo municipal deliberou, ainda, manter o valor de 0,25% da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem e a participação variável de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Esposende.

As propostas hoje aprovadas serão submetidas à aprovação da Assembleia Municipal, na sessão a realizar no próximo dia 15 de dezembro.