Publicidade Mensagem de natureza comercial (MNC)
O que é/em que se traduz o pedido
O pedido depende de licenciamento nos seguintes casos:
- Quando o suporte publicitário se encontra no domínio privado e a MNC é visível do espaço público e não afixada ou inscrita num estabelecimento
- Quando o suporte publicitário se encontra no domínio privado e a MNC é visível do espaço público e afixada ou inscrita num estabelecimento, e a MNC não publicita uma das seguintes áreas: atividade, bens ou serviços comercializados no estabelecimento, logótipo da marca comercial, nome do estabelecimento, nome do titular
- Quando o suporte publicitário se encontra no espaço público contíguo ao estabelecimento, e a MNC não publicita uma das seguintes áreas: atividade, bens ou serviços comercializados no estabelecimento, logótipo da marca da marca comercial, nome do estabelecimento, nome do titular
- Quando o suporte publicitário se encontra no espaço público não contíguo ao estabelecimento
Critérios de isenção de licenciamento:
https://bde.portaldocidadao.pt/evo/services/balcaodoempreendedor/SimuladorFormalidade.aspx
Validade do título
De acordo com o periodo temporal solicitado para a ocupação.
Mais Informações
Balcão do Empreendedor: https://bde.portaldocidadao.pt/