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Cópias de Processos

O que é/em que se traduz o pedido

Traduz-se no fornecimento de cópia de um documento escrito ou desenhado constante de um processo existente na Câmara.

Documentação

DGU.COPIAS.5

Custo

Certidões por cópia:
1 lauda: 5€
por cada lauda além da primeira (ainda que incompleta) - 0,65€

Mais Informação

Certidão/fotocópia autenticada:

Traduz-se na reprodução de fotocópias autenticada de uma parte ou da totalidade de um documento.

Regra geral, a reprodução e obtenção de fotocópias respeita a processos existentes em quaisquer serviços da câmara municipal, podendo tratar-se de projetos de arquitetura aprovados (propriedade horizontal, planta topográfica aprovada, extratos do PDM), alvarás de autorização de utilização, alvarás sanitários, licenças de publicidade, diversos documentos administrativos ou documentos de valor patrimonial.

Pode também ser emitida uma certidão relativa a facto constante ou resultante de documentação administrativa (ou outra) em posse do município como, por exemplo, certidão atestando que a construção de um determinado prédio é anterior a 1951 ou certidão atestando a finalidade/ utilização de um prédio ou fração.

As certidões/ fotocópias autenticadas podem ter por finalidade a apresentação para efeitos de imposto municipal de imóveis (IMI), escritura, tribunal, segurança social, entre outras.