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Certidão anterior ao Regime Geral de Edificação e Urbanização

O que é/em que se traduz o pedido

Traduz-se na dispensa de licença de utilização de um imóvel, por este ter sido construído por um organismo do estado ou ser anterior ao regime de licenciamento obrigatório.

Documentação

Custo

Certidão Narrativa: 15€

Certidão de Teor:
1 lauda: 7 €
por cada lauda além da primeira (ainda que incompleta) - 1,60 €

Mais Informação

Certidão - narrativa/teor:

Traduz-se na reprodução de fotocópias certificadas de uma parte ou da totalidade de um documento.

Em regra geral a reprodução está associada a fotocópias de processos existentes na câmara municipal, no arquivo municipal ou na biblioteca pública municipal ou de projectos de arquitectura aprovados (propriedade horizontal, planta topográfica aprovada, extractos do PDM), alvarás de autorização de utilização, alvarás sanitários, certidão que comprove que um determinado prédio é anterior a 1951 ou certidão que comprove a finalidade/ utilização de um prédio ou fracção.

Por norma, as certidões/ fotocópias autenticadas têm como finalidade: imposto municipal de imóveis (IMI), escritura, tribunal, segurança social, entre outras.