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Constituição de edifício em regime de propriedade horizontal

Certificação dos requisitos legais para a constituição de edifício em regime de propriedade horizontal

O que é/em que se traduz o pedido

Consiste na divisão de um prédio que se encontra em propriedade plena (um único artigo matricial), em diferentes fracções, constituíndo assim vários novos artigos.

Documentação

DGU.CPH.2

Custo

15€

Mais informação

Certidão - narrativa/teor:
Traduz-se na reprodução de fotocópias certificadas de uma parte ou da totalidade de um documento. Em regra geral a reprodução está associada a fotocópias de processos existentes na câmara municipal, no arquivo municipal ou na biblioteca pública municipal ou de projetos de arquitetura aprovados (propriedade horizontal, planta topográfica aprovada, extratos do PDM), alvarás de autorização de utilização, alvarás sanitários, certidão que comprove que um determinado prédio é anterior a 1951 ou certidão que comprove a finalidade/ utilização de um prédio ou fração.
Por norma, as certidões/ fotocópias autenticadas têm como finalidade: imposto municipal de imóveis (IMI), escritura, tribunal, segurança social, entre outras.