Serviço Municipal de Metrologia
A Câmara Municipal de Esposende está qualificada, pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), como Organismo de Verificação Metrológica (OVM). A qualificação reconhecida abrange a área geográfica correspondente ao concelho de Esposende.
O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição.
A Metrologia Legal desempenha um papel importante na economia e ao nível do bem-estar das populações, uma vez que contribuiu para o rigor, credibilidade e transparência das medições, seja no comércio, seja em todas as demais aplicações, constituindo um elemento-chave no desenvolvimento económico e social do país.
O Serviço de Metrologia da Câmara Municipal de Esposende, apresenta as competências necessárias para a realização das operações de controlo metrológico legal nos domínios e intervalos de medição, constantes em Despacho próprio. A experiência, competência técnica e disponibilidade dos meios necessários tem sido comprovada através de auditorias regulares por parte do organismo competente, IPQ.
Neste sentido, o referido Serviço de Metrologia colocará a respetiva marca própria, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico legal aplicável, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento aprovado pela Portaria n.º 211/2022, 23 de agosto
Este serviço pode ser requerido anualmente através:
• preenchimento do requerimento (CME.REQ021.01 CONTROLO METROLÓGICO), que deverá ser enviado para antonio.teles@cm-esposende.pt
• solicitar presencialmente a verificação, nos balcões de atendimento da CME
• solicitação direta do serviço através do e-mail antonio.teles@cm-esposende.pt
Mercado Municipal
Tel.: 925 651 612 | 253 960 100
E-mail: antonio.teles@cm-esposende.pt
Atendimento ao público: Segundas-feiras das 8.30h às 12.30h e das 13.30h às 16.30h