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Empreendimentos Turisticos e Alojamento Local

O que é/em que se traduz o pedido

Consideram-se estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos legais. Consideram-se empreendimentos turisticos, os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.

Documentação, Custo, Validade do título e Mais Informações

Balcão do Empreendedor: https://bde.portaldocidadao.pt/