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Atividades de comércio, serviços e restauração

Acesso e exercício de atividades identificadas no RJACSR (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração)

O que é/em que se traduz o pedido

O pedido traduz-se num procedimento simplificado, excecionamente sujeito a permissão administrativa, o qual é tramitado através do Balcão do Empreendedor por acesso direto ou mediado.

Validade do título

Até à existência de alterações ou comunicação de encerramento de estabelecimento/ cessação de atividade

Documentação, Custo e Mais Informações

Balcão do Empreendedor: https://bde.portaldocidadao.pt