Lei nº 47/2004 de 19 de Agosto (Lei - Quadro dos Museus Portugueses)
Lei nº 107/2001 (a lei de Bases do Património Cultural)
Decreto-Lei nº139/2009 (Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Cultural Imaterial)
Lei nº 159/99, Lei n.º 5-A/2002, Decreto-Lei 138/2009 e o Decreto-Lei 140/2009 (atribuições e competências das Autarquias Locais)
