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Município de Esposende cria novo Regulamento de Ocupação do Espaço Público

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11 Outubro 2019

A Câmara Municipal de Esposende aprovou, em reunião do executivo e por unanimidade, o Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município, e a Postura Municipal de Trânsito da Freguesia de Forjães. Estes documentos serão agora submetidos a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte à publicação em Diário da República dos respetivos avisos.

A elaboração de um novo Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade deve-se à necessidade de adaptar e reorganizar a gestão do espaço público e da publicidade, de acordo com as necessidades atuais das atividades empresariais salvaguardando o direito e acesso das pessoas ao espaço público. Ao invés de alterar o regulamento atualmente em vigor, o que implicaria a sua reorganização sistemática, o Município optou por criar um novo documento que considere as necessidades das empresas tendo sempre presente a proteção e organização do território.

O Presidente da Câmara Municipal refere que “este projeto de regulamento é aquele que melhor se adequa à defesa dos espaços públicos, à conjugação com os interesses privados na ocupação dos mesmos com os interesses públicos de proteção do território e do ambiente urbano”.

Benjamim Pereira apela à participação no processo de discussão pública, vincando que todos os interessados se poderão pronunciar apresentando contributos e sugestões”, notando que “este regulamento poderá ser alterado e adaptado sempre que tal se revele necessário”. Prevê-se que o novo regulamento entre em vigor no início do próximo ano.

O Município tem em curso o processo de revisão das posturas de trânsito das freguesias do concelho, de acordo com as disposições do Código da Estrada e seu Regulamento e demais legislação sobre trânsito. Neste sentido, a autarquia aprovou a Postura Municipal de Trânsito de Forjães, que foi elaborada em colaboração com a Junta de Freguesia, seguindo-se agora o período de discussão pública.